Última atualização: 2 de setembro de 2026
1. Apresentação e aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma GiraDesk, disponibilizada por GIRADESK TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS - SLU, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com endereço na Rua do Ipê, nº 57, Coroado, Manaus/AM, doravante denominada “GiraDesk”.
O GiraDesk é uma plataforma de software como serviço — SaaS — destinada à organização e à gestão administrativa de casas religiosas, terreiros, templos, comunidades e instituições, oferecendo recursos que podem incluir cadastro de membros, agenda, atendimentos, mensalidades, financeiro, estoque, biblioteca de estudos, documentos, usuários, permissões, Portal do Membro, comunicações, automações e integrações com serviços de terceiros.
Ao contratar, acessar ou utilizar a plataforma, o contratante e os usuários vinculados à sua conta declaram que leram, compreenderam e aceitaram integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do GiraDesk.
Caso não concorde com alguma disposição, o usuário não deverá utilizar a plataforma.
2. Definições
Para estes Termos, considera-se:
- GiraDesk ou Plataforma: sistema disponibilizado como serviço pela GIRADESK TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS - SLU.
- Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata uma conta ou licença do GiraDesk para sua instituição.
- Conta ou Licença: ambiente exclusivo vinculado ao contratante, também denominado tenant.
- Administrador da Conta: usuário autorizado pelo contratante a configurar a licença, cadastrar outros usuários e administrar permissões.
- Usuário: pessoa autorizada a acessar total ou parcialmente a plataforma.
- Membro: pessoa cadastrada pelo contratante em sua conta, com ou sem acesso ao Portal do Membro.
- Plano: conjunto de recursos, limites, período de vigência e preço informado no momento da contratação.
- Integrações: serviços externos conectados à plataforma, como meios de pagamento, e-mail, armazenamento, notificações e WhatsApp.
- Conteúdo do Contratante: informações, registros, documentos, imagens, mensagens e demais dados inseridos na conta pelo contratante ou por seus usuários.
3. Cadastro, capacidade e veracidade das informações
O acesso ao GiraDesk exige cadastro e contratação de uma licença, período de teste ou outra forma de liberação expressamente oferecida pela plataforma.
O contratante declara possuir capacidade legal para celebrar esta contratação e, caso represente uma instituição, declara estar autorizado a agir em nome dela.
O contratante e seus usuários comprometem-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O uso de dados falsos, de terceiros sem autorização ou destinados a ocultar a identidade do responsável poderá resultar em bloqueio ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
4. Conta, usuários e credenciais
Cada conta do GiraDesk é destinada ao uso exclusivo do respectivo contratante e de seus usuários autorizados.
O contratante é responsável por:
- definir quais pessoas terão acesso à conta;
- atribuir funções e permissões adequadas a cada usuário;
- manter e-mails, telefones e demais dados de recuperação atualizados;
- proteger senhas, códigos de autenticação e dispositivos conectados;
- revogar imediatamente o acesso de pessoas desligadas da instituição; e
- comunicar ao GiraDesk qualquer suspeita de acesso indevido ou incidente de segurança.
As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. Todas as ações realizadas por uma conta autenticada poderão ser consideradas efetuadas pelo respectivo usuário, salvo comprovação de falha de segurança não imputável ao contratante.
5. Planos, contratação e período de teste
Os recursos, limites, valores, periodicidade, condições promocionais e período de teste serão aqueles apresentados na oferta aceita pelo contratante.
O GiraDesk poderá oferecer planos mensais, trimestrais, semestrais, anuais, vitalícios ou com outra periodicidade expressamente indicada. A existência de determinado plano em um momento não obriga sua manutenção para novas contratações.
Quando houver período gratuito de teste, ele será disponibilizado pelo prazo indicado na oferta. Ao final, o acesso poderá ser limitado ou suspenso caso não haja contratação de um plano pago. Salvo informação expressa em sentido contrário, o teste gratuito não implica cobrança automática.
Benefícios promocionais, descontos e condições especiais poderão ter prazo e regras próprias.
6. Pagamento, renovação e inadimplência
O contratante deverá pagar o valor e observar o vencimento estabelecidos na contratação.
Quando a renovação for automática, essa condição será informada antes da contratação. Quando depender de confirmação ou pagamento manual, a licença será renovada após a identificação e a validação do pagamento.
Em caso de atraso ou inadimplência, o GiraDesk poderá, observadas as regras da oferta e a legislação aplicável:
- enviar avisos de cobrança;
- limitar funcionalidades;
- suspender o acesso à conta;
- impedir novas inclusões ou processamentos; e
- encerrar a licença após o período de retenção informado nestes Termos.
A suspensão por inadimplência não elimina os valores vencidos nem as demais obrigações assumidas.
Tributos, tarifas bancárias e custos de serviços externos poderão ser cobrados conforme a oferta ou pelo respectivo fornecedor.
7. Direito de arrependimento e reembolsos
Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e for realizada fora de estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal, contado da contratação, por meio do canal de atendimento indicado ao final destes Termos.
Fora das hipóteses legalmente obrigatórias, reembolsos observarão a política apresentada na contratação. Valores referentes a períodos já utilizados, serviços personalizados, implantação, treinamento ou serviços de terceiros poderão não ser reembolsáveis, respeitada a legislação aplicável.
8. Licença de uso da plataforma
Enquanto a conta estiver ativa e adimplente, o GiraDesk concede ao contratante uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar a plataforma conforme o plano contratado.
Esta licença não transfere ao contratante qualquer direito de propriedade sobre o software, código-fonte, banco de dados estrutural, marcas, identidade visual, documentação, modelos, interfaces ou tecnologias do GiraDesk.
É proibido, salvo autorização expressa ou hipótese permitida por lei:
- copiar, vender, sublicenciar, ceder ou explorar comercialmente a plataforma;
- realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte;
- contornar limites, controles de acesso ou mecanismos de segurança;
- utilizar robôs, scripts ou automações que prejudiquem a estabilidade do serviço;
- testar vulnerabilidades sem autorização prévia e escrita; ou
- utilizar a marca GiraDesk de forma que sugira parceria ou representação não autorizada.
9. Recursos e alterações do serviço
Os recursos disponíveis dependerão do plano, da configuração da conta, da fase de disponibilização e das integrações ativadas.
O GiraDesk poderá aperfeiçoar, corrigir, substituir, incluir ou descontinuar funcionalidades para melhorar a segurança, o desempenho, a conformidade legal ou a evolução do produto. Quando uma alteração causar impacto relevante em recurso essencial contratado, o GiraDesk buscará comunicar o contratante com antecedência razoável, sempre que possível.
Recursos experimentais, beta ou de acesso antecipado poderão ser alterados ou removidos sem garantia de continuidade.
10. Conteúdo e dados inseridos pelo contratante
O contratante mantém a titularidade e a responsabilidade sobre o Conteúdo do Contratante inserido em sua conta.
Ao inserir ou processar conteúdo na plataforma, o contratante concede ao GiraDesk autorização limitada para hospedar, copiar, transmitir, organizar, exibir e processar esse conteúdo apenas na medida necessária para executar o serviço contratado, prestar suporte, manter a segurança e cumprir obrigações legais.
O contratante declara possuir autorização e base legal para coletar, cadastrar, utilizar e compartilhar com a plataforma os dados de membros, visitantes, colaboradores, fornecedores e demais titulares.
É proibido inserir conteúdo:
- ilícito, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- que exponha dados pessoais sem fundamento legal ou autorização;
- contendo programas maliciosos, códigos nocivos ou mecanismos de invasão;
- destinado a assédio, ameaça, fraude, spam ou desinformação prejudicial; ou
- que viole propriedade intelectual, sigilo, confidencialidade ou imagem de terceiros.
11. Proteção de dados pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais pelo GiraDesk observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, a Política de Privacidade e demais normas aplicáveis.
Em relação aos dados cadastrados pelo contratante para a gestão de sua instituição, o contratante será, em regra, o Controlador, responsável por definir as finalidades e as bases legais do tratamento, enquanto o GiraDesk atuará como Operador, processando os dados conforme as instruções legítimas do contratante e os limites da prestação do serviço.
O contratante é responsável por:
- prestar informações adequadas aos titulares;
- obter consentimento quando essa for a base legal aplicável;
- limitar o cadastro ao mínimo necessário;
- atender solicitações dos titulares relacionadas aos dados sob seu controle; e
- manter seus usuários orientados quanto à confidencialidade e à proteção de dados.
O GiraDesk poderá atuar como Controlador dos dados necessários à contratação, cobrança, segurança, prevenção a fraudes, suporte e relacionamento direto com o contratante.
As regras detalhadas sobre coleta, uso, retenção, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares estão descritas na Política de Privacidade.
12. Dados religiosos, de saúde e outras informações sensíveis
O GiraDesk pode ser utilizado por instituições religiosas e pode permitir o registro de informações relacionadas à participação religiosa, atendimentos ou outras categorias de dados pessoais sensíveis.
O contratante reconhece que esses dados recebem proteção especial pela LGPD e compromete-se a:
- coletá-los somente quando necessários;
- definir e documentar uma base legal válida;
- restringir o acesso a pessoas autorizadas;
- não utilizar a plataforma para diagnósticos médicos ou tratamentos de saúde; e
- excluir ou anonimizar informações que não devam mais ser mantidas.
O GiraDesk é uma ferramenta administrativa e não substitui orientação médica, psicológica, jurídica, contábil, financeira ou religiosa especializada.
13. Comunicações, automações e WhatsApp
O contratante poderá utilizar recursos de comunicação, e-mail, notificações e integrações com WhatsApp, quando disponíveis em seu plano.
O contratante é o único responsável por garantir que as mensagens enviadas sejam legítimas, pertinentes e autorizadas, devendo respeitar a LGPD, as regras de proteção ao consumidor, as políticas do canal utilizado e os direitos dos destinatários.
Mensagens via WhatsApp somente deverão ser enviadas a contatos que tenham autorizado esse tipo de comunicação. O contratante deverá registrar e respeitar a opção de consentimento do membro e interromper os envios quando houver revogação, oposição ou solicitação de descadastro.
É proibido utilizar o GiraDesk para spam, disparos abusivos, fraude, assédio, conteúdo ilegal ou mensagens em desacordo com as políticas do WhatsApp e dos demais provedores.
O contratante reconhece que algumas modalidades de conexão com o WhatsApp podem depender de tecnologias, bibliotecas ou serviços não oficiais ou não fornecidos diretamente pela Meta. Esses recursos poderão sofrer desconexões, bloqueios, alterações ou indisponibilidades decorrentes de decisões e mudanças técnicas de terceiros. O GiraDesk não garante a continuidade desses serviços externos nem se responsabiliza por bloqueios causados por uso inadequado, envio abusivo ou violação das regras do provedor.
14. Integrações e serviços de terceiros
O GiraDesk poderá conectar-se a provedores de pagamento, bancos, e-mail, armazenamento, WhatsApp e outras plataformas externas.
Esses serviços possuem termos, políticas, preços, limites e disponibilidade próprios. O contratante poderá precisar criar uma conta diretamente com o terceiro e fornecer credenciais ou tokens de integração.
O GiraDesk não controla a infraestrutura de terceiros e não será responsável por indisponibilidades, mudanças de API, rejeições, bloqueios, atrasos, estornos, falhas de entrega ou atos diretamente atribuíveis a esses fornecedores. Sempre que possível, buscará manter compatibilidade e informar falhas relevantes conhecidas.
O contratante é responsável por proteger suas credenciais de integração e revogá-las quando suspeitar de comprometimento.
15. Financeiro, mensalidades e pagamentos de membros
Os módulos financeiros do GiraDesk são ferramentas auxiliares de organização e registro. O contratante é responsável pela conferência de lançamentos, cobranças, conciliações, juros, descontos, comprovantes e obrigações fiscais e contábeis.
Informações exibidas como saldo, receita, despesa, mensalidade paga, pendente ou vencida dependem dos dados inseridos e das confirmações recebidas de integrações externas.
O GiraDesk não é instituição financeira, banco, escritório contábil nem intermediador de pagamentos, salvo quando houver indicação expressa em oferta específica. Transações processadas por terceiros também estarão sujeitas às regras do respectivo provedor.
16. Suporte e acesso técnico autorizado
O GiraDesk prestará suporte pelos canais e nos horários informados no plano contratado ou nos meios oficiais de atendimento.
Para diagnosticar falhas, corrigir configurações, atender solicitações, manter a segurança, investigar uso indevido ou executar manutenção, profissionais autorizados do GiraDesk poderão acessar tecnicamente a conta do contratante por meio de mecanismo administrativo próprio.
Esse acesso:
- será limitado à finalidade de suporte, segurança, manutenção ou cumprimento legal;
- não exigirá o conhecimento da senha pessoal do administrador do contratante;
- deverá respeitar confidencialidade e controles internos; e
- será registrado em trilha de auditoria, podendo incluir data, horário, usuário de suporte, endereço IP e conta acessada.
O acesso técnico não autoriza alteração arbitrária de dados ou utilização das informações para finalidade estranha à prestação do serviço.
17. Segurança e disponibilidade
O GiraDesk adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a plataforma e os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.
Nenhum sistema conectado à internet é totalmente livre de riscos. Portanto, o GiraDesk não garante operação ininterrupta ou ausência absoluta de vulnerabilidades, falhas, ataques, erros, perda de conexão ou indisponibilidade de terceiros.
O serviço poderá ser temporariamente interrompido para manutenção programada ou emergencial, correções de segurança, atualizações, incidentes, caso fortuito ou força maior. Sempre que viável, manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas com antecedência.
O contratante deverá manter cópias próprias dos documentos e das informações indispensáveis à continuidade de sua operação. Eventuais rotinas internas de backup do GiraDesk não substituem a obrigação do contratante de conservar os documentos originais e os registros exigidos por lei.
18. Condutas proibidas
Além das demais restrições destes Termos, é proibido utilizar o GiraDesk para:
- praticar atividades ilícitas ou violar direitos de terceiros;
- acessar ou tentar acessar conta, sessão ou dados de outro contratante;
- comprometer a disponibilidade, integridade ou segurança da plataforma;
- distribuir vírus, malware, ransomware ou código prejudicial;
- realizar disparos não autorizados, spam ou comunicações enganosas;
- cadastrar dados obtidos de forma ilícita;
- compartilhar, revender ou alugar a licença sem autorização;
- explorar vulnerabilidades ou realizar testes invasivos sem autorização escrita;
- falsificar identidade, documentos, pagamentos ou informações; ou
- utilizar a plataforma de modo incompatível com sua finalidade legítima.
O GiraDesk poderá investigar suspeitas de violação e adotar medidas preventivas proporcionais, inclusive limitar funcionalidades ou suspender temporariamente a conta para proteger usuários, titulares e a própria plataforma.
19. Propriedade intelectual
O GiraDesk, suas marcas, nomes, logotipos, interfaces, códigos, bancos de dados estruturais, documentação, textos, elementos visuais, métodos e tecnologias são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e pertencem à GIRADESK TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS - SLU ou a seus licenciantes.
Sugestões, comentários e ideias enviados voluntariamente pelo contratante poderão ser utilizados para aperfeiçoar a plataforma, sem que isso gere obrigação de pagamento, desde que não haja divulgação indevida de informação confidencial.
O contratante continua sendo titular de suas marcas, logotipos, documentos e conteúdos originais inseridos na plataforma.
20. Suspensão e encerramento pelo GiraDesk
O acesso poderá ser limitado, suspenso ou encerrado nas seguintes hipóteses:
- falta de pagamento;
- violação destes Termos ou da legislação;
- uso que cause risco à segurança ou à estabilidade do serviço;
- fraude ou tentativa de fraude;
- determinação judicial, administrativa ou legal;
- violação de direitos de terceiros; ou
- encerramento da atividade, do plano ou do serviço, mediante comunicação adequada quando aplicável.
Quando a situação permitir, o GiraDesk poderá conceder prazo para correção antes do encerramento definitivo. Em situações graves ou urgentes, a suspensão poderá ocorrer imediatamente para prevenir danos.
21. Cancelamento pelo contratante e exportação de dados
O contratante poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais. O cancelamento produzirá efeitos conforme o ciclo contratado e as condições informadas na contratação.
Antes do término do acesso, o contratante deverá exportar ou copiar os dados que deseje conservar, utilizando os recursos disponíveis ou solicitando orientação ao suporte.
Após o encerramento, os dados poderão permanecer armazenados por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para eventual reativação, exportação assistida, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes, exercício de direitos ou resolução de disputas. Encerrado esse prazo, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, salvo quando houver obrigação legal de retenção ou prazo diferente informado na contratação.
Serviços de exportação, migração ou recuperação que exijam trabalho técnico extraordinário poderão ser cobrados, mediante informação e aprovação prévias.
22. Responsabilidades e limitações
O GiraDesk responderá pelos danos diretos comprovadamente causados por falha que lhe seja imputável, nos limites da legislação aplicável.
Na máxima extensão permitida por lei, o GiraDesk não será responsável por:
- informações incorretas inseridas pelo contratante ou seus usuários;
- decisões administrativas, financeiras, contábeis, médicas, jurídicas ou religiosas tomadas com base na plataforma;
- perda causada por compartilhamento de senha ou falha de segurança do contratante;
- condutas de usuários, membros ou terceiros;
- indisponibilidade ou alteração de integrações externas;
- bloqueio de conta ou número por provedor externo decorrente de uso do contratante;
- perda de documentos originais que deveriam ser mantidos pelo contratante;
- lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, quando essa limitação for legalmente admissível; ou
- eventos de caso fortuito, força maior, ataques generalizados ou falhas de infraestrutura fora de seu controle razoável.
Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação brasileira.
23. Indenização por uso indevido
O contratante compromete-se a ressarcir prejuízos, custos e despesas razoáveis suportados pelo GiraDesk em razão de uso ilícito da plataforma, conteúdo inserido sem autorização, violação de direitos de terceiros ou descumprimento destes Termos por si ou por seus usuários, assegurados o contraditório e os limites da legislação aplicável.
24. Comunicações oficiais
As comunicações relacionadas à conta poderão ocorrer pelo próprio sistema, pelo e-mail cadastrado, por telefone, WhatsApp ou pelos canais oficiais do GiraDesk.
O contratante é responsável por manter seus dados de contato atualizados. Avisos enviados ao contato cadastrado serão considerados válidos, ressalvadas as hipóteses em que a lei exigir forma específica.
25. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais.
Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado e entrarão em vigor na data indicada. Quando exigido por lei ou quando a alteração modificar substancialmente a contratação, poderá ser solicitado novo aceite.
O uso continuado após a entrada em vigor das alterações representará concordância com a nova versão, salvo quando a legislação determinar procedimento diferente.
26. Legislação aplicável e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente, quando aplicáveis, pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
As partes buscarão resolver eventuais divergências de forma amigável pelos canais oficiais de atendimento.
Quando permitido por lei, fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, para resolver controvérsias relacionadas a estes Termos. Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente e o direito do consumidor de propor ação em seu domicílio.
27. Disposições gerais
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão em pleno vigor.
A eventual tolerância ao descumprimento de uma obrigação não representará renúncia de direito nem alteração contratual.
O contratante não poderá transferir sua licença ou suas obrigações sem autorização do GiraDesk. O GiraDesk poderá transferir a operação do serviço em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou sucessão empresarial, preservados os direitos dos usuários e a legislação de proteção de dados.
Estes Termos, a Política de Privacidade, a proposta comercial aceita e as condições específicas do plano formam o acordo aplicável à utilização do serviço.
28. Contato
Para dúvidas, solicitações, cancelamento, exercício do direito de arrependimento ou assuntos relacionados a estes Termos, entre em contato:
- Empresa: GIRADESK TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS - SLU
- CNPJ: 00.000.000/0001-00
- E-mail: contato@giradesk.com.br
- Endereço: Rua do Ipê, nº 57, Coroado, Manaus/AM
Ao contratar ou utilizar o GiraDesk, o contratante declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.